Estatutos do SNPTI

Artigo 1.º (Denominação e natureza)

1. É constituído o Sindicato dos Profissionais de Tecnologias de Informação, adiante designado por SNPTI ou Sindicato.

2. O Sindicato é uma associação sindical de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e regida pelos presentes estatutos e pela lei aplicável.

Artigo 2.º (Âmbito subjetivo e profissional)

1. O Sindicato representa os trabalhadores que exerçam atividade profissional no território nacional, nos setores público, privado, cooperativo ou social, independentemente do setor da entidade empregadora, da categoria contratual ou do regime presencial, remoto ou híbrido.

2. Podem filiar-se no Sindicato os trabalhadores que exerçam, como atividade principal, predominante ou como responsabilidade funcional permanente e efetiva, funções técnicas, científicas, operacionais, jurídicas, consultivas, formativas, comerciais especializadas, de auditoria, compliance, governação ou gestão relacionadas com as tecnologias da informação, comunicação digital, cibersegurança, dados, sistemas informáticos e demais áreas tecnológicas conexas.

3. Consideram-se abrangidos, nomeadamente e sem carácter exaustivo, os trabalhadores das seguintes áreas:

• Análise, arquitetura e desenvolvimento de sistemas: analistas de sistemas e funcionais, arquitetos de software e cloud, engenheiros de software, programadores (web, mobile, front-end, back-end, full-stack, embedded, jogos), especialistas em APIs e low-code/no-code.
• Testes, qualidade e fiabilidade tecnológica: especialistas em testes, QA, engenheiros de automação, testers funcionais e de segurança, SRE, controlo de qualidade e validação.
• Sistemas, infraestruturas e computação em nuvem: administradores de sistemas e servidores, engenheiros cloud, DevOps, DevSecOps, platform engineers, técnicos de centro de dados, virtualização e recuperação de desastre.
• Redes, comunicações e telecomunicações: engenheiros de redes, telecomunicações, VoIP, monitorização NOC e infraestruturas de comunicação eletrónica.
• Bases de dados, informação e gestão documental digital: administradores e arquitetos de bases de dados, engenheiros de dados, governação de dados e gestão de conteúdos digitais.
• Ciência de dados, análise e business intelligence: cientistas e analistas de dados, especialistas em BI, big data e análise preditiva.
• Inteligência artificial e automação: engenheiros de IA e machine learning, NLP, visão computacional, IA generativa, MLOps, ética e governação de IA, e RPA.
• Cibersegurança e segurança da informação: analistas e engenheiros de cibersegurança, SOC, resposta a incidentes, threat intelligence, pentesters, ethical hackers e CISO.
• Cibercrime, fraude informática e prova digital: investigadores, peritos de informática forense, análise de prova digital, prevenção de branqueamento e trust & safety.
• Proteção de dados e privacidade: encarregados de proteção de dados, privacy engineers e officers, especialistas em RGPD e segurança de dados bancários e de pagamentos.
• Funções jurídicas, regulatórias e compliance tecnológico: juristas e advogados focados em TI, cibersegurança e dados, compliance officers e especialistas em regulação tecnológica.
• Auditoria, governação e gestão de risco tecnológico: auditores de sistemas de informação, especialistas em IT governance, risco tecnológico e resiliência operacional.
• Suporte técnico e assistência aos utilizadores: técnicos de helpdesk e service desk, suporte aplicacional e customer success tecnológico.
• Plataformas empresariais, gestão e consultoria: consultores ERP, CRM e SaaS, diretores de TI (CIO, CTO, CISO), product managers e owners, scrum masters, agile coaches e consultores de transformação digital.
• Web, design, investigação, ensino e tecnologias emergentes: designers de UI/UX, acessibilidade digital, investigadores e formadores de TI, e especialistas em blockchain, IoT, robótica, computação quântica, fintech e edtech.

4. Abrange igualmente trabalhadores com ligação profissional direta, regular e materialmente relevante às áreas tecnológicas conexas.

5. Prevalece o exercício efetivo de funções sobre a designação formal do cargo.

6. Podem filiar-se trabalhadores independentes em situação de dependência económica, conforme o Código do Trabalho.

Artigo 3.º (Direitos de participação e elegibilidade)

Todos os associados efetivos têm igual direito a participar na atividade do sindicato, votar, eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, independentemente da forma de trabalho, presencial ou remota, ou do departamento de inserção.

Artigo 4.º e 5.º (Âmbito territorial e sede)

O Sindicato exerce atividade em todo o território nacional e internacionalmente, com sede em território nacional e possibilidade de criação de delegações por deliberação da Direção.

Artigo 6.º (Princípios)

O Sindicato rege-se pelos princípios da liberdade sindical, democracia interna, independência face ao Estado, partidos e entidades patronais, solidariedade e defesa da dignidade profissional e tecnológica.

Artigo 7.º e 8.º (Fins e competências)

Tem por finalidade a defesa dos interesses profissionais e sociais dos associados, a promoção de melhores condições de trabalho, o combate à precariedade em TI e a prestação de assistência jurídica, judiciária e sindical. Compete ao Sindicato celebrar convenções coletivas, declarar a greve e participar na elaboração das leis do trabalho.

Artigo 13.º (Categorias de sócios)

• Sócios fundadores: participantes no ato constitutivo.
• Sócios efetivos: profissionais do setor de TI, incluindo contribuintes de relevância das áreas jurídica, académica ou estratégica (art. 15.º-A).
• Sócios aderentes: estudantes, profissionais em transição, consultores e investigadores.
• Sócios honorários: pessoas de reconhecido mérito ou que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato.

Artigo 23.º (Quotização)

1. A quotização mensal dos associados efetivos é de 1,5 % da retribuição mensal efetiva, sendo 1 % para o setor sindical e 0,5 % para o fundo de assistência.

2. Os sócios aderentes estão sujeitos ao pagamento de uma quota fixa de 5 € por mês.

3. Os sócios efetivos não abrangidos diretamente pelo setor (art. 15.º-A) pagam uma quota fixa de 10 € por mês.

Artigo 24.º (Isenções)

Isenção total do pagamento de quotas para associados em situação de desemprego compulsivo, durante o litígio, e para os detidos por ação sindical legítima.

O poder disciplinar é exercido pelo Conselho Disciplinar e pela Direção, garantindo-se sempre a ampla defesa do associado através de processo disciplinar formal por escrito.

Sanções aplicáveis: repreensão por escrito, suspensão dos direitos sindicais (até 90 dias, ou de 90 a 180 dias) e expulsão.

São órgãos sociais do SNPTI:

• Assembleia Geral: órgão supremo, constituído por todos os associados em pleno gozo de direitos. Reúne ordinariamente uma vez por ano.
• Direção: composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, responsável pela gestão e representação do Sindicato.
• Conselho Fiscal e Disciplinar: responsável por fiscalizar as contas, emitir pareceres financeiros e instruir processos disciplinares.

Mandatos: duração de 5 anos, sendo permitida a reeleição.

Transparência financeira: a gestão rege-se pelo rigor e pela prestação anual de contas (relatório de gestão e atividades), submetidos obrigatoriamente a parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral, ficando acessíveis digitalmente aos associados.

Alteração dos estatutos e dissolução: dependem de deliberação expressa da Assembleia Geral, por maioria qualificada de três quartas partes dos sócios presentes.