Apoio jurídico

Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define as regras de organização e funcionamento do Serviço de Apoio Jurídico do Sindicato Nacional dos Profissionais das Tecnologias de Informação, doravante SNPTI.

Artigo 2.º — Âmbito e Período de Carência

1. O Departamento Jurídico do SNPTI presta, aos seus associados, no pleno gozo dos seus direitos, um serviço de consultoria, aconselhamento e patrocínio, exclusivamente, em matérias do âmbito laboral.
2. O direito de acesso das/os associadas/os ao Serviço de Apoio Jurídico está sujeito a um período de carência de 3 (três) meses consecutivos a contar da data de admissão como associado/a, dependendo ainda do cumprimento integral das disposições estatutárias, nomeadamente do dever de pagamento atempado da respetiva quota sindical durante esse período e até à data de receção do respetivo pedido de consultoria ou de apoio e proteção jurídica.
3. Estando em causa o patrocínio forense em processo jurisdicional sujeito ao pagamento de taxa de justiça, a prestação de apoio e proteção jurídica depende do prévio pagamento, pelas/os associadas/os interessadas/os, das quantias que, a esse título, lhes sejam solicitadas pelo Departamento Jurídico.
4. Em casos excecionais, de manifesta urgência, o Departamento Jurídico, se autorizado pela Direção Nacional do SNPTI, assegura a consultoria ou o apoio e proteção jurídica que lhe tenham sido requeridos, independentemente do disposto nos números anteriores, desde que a/o associada/o interessada/o, mediante prévia declaração escrita, assuma o compromisso de regularizar a situação em causa dentro do prazo que, para o efeito, lhe for fixado, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de permanência prevista no artigo seguinte.
5. O SNPTI pode, mediante deliberação da Direção Nacional, por maioria simples, reconhecendo vantagens sindicais ou jurídicas, apoiar a interposição de ações individuais consideradas exemplares.

Artigo 3.º — Obrigatoriedade de Permanência

1. A utilização efetiva do Serviço de Apoio Jurídico, seja na vertente de consultoria, aconselhamento ou patrocínio forense, implica para a/o associada/o a obrigatoriedade de manter a sua filiação sindical ativa, com o pagamento regular das respetivas quotas, por um período mínimo de permanência de 9 (nove) meses subsequentes à data de conclusão da consulta/aconselhamento ou do trânsito em julgado ou encerramento definitivo do processo.
2. Caso a/o associada/o solicite a sua desvinculação voluntária ou dê causa à perda da qualidade de associado/a por incumprimento do pagamento de quotas antes de decorrido o período de permanência referido no número anterior, fica obrigada/o a ressarcir o SNPTI pelos custos administrativos e honorários suportados com o serviço prestado, calculados de acordo com a tabela de referência em vigor aprovada pela Direção Nacional.
3. Excetuam-se do disposto no número anterior os casos de desvinculação motivados por reforma, desemprego involuntário de longa duração ou alteração comprovada de atividade profissional para setor fora do âmbito estatutário do SNPTI.

Artigo 4.º — Serviços Prestados pelo Apoio Jurídico

1. O Apoio Jurídico do SNPTI presta dois tipos de serviços:
   • Consultas jurídicas: podem ser por escrito (via e-mail oficial geral@snpti.pt), presenciais (na sede/instalações acordadas) ou por videoconferência (plataforma TEAMS ou equivalente).
   • Apoio Jurídico em Processos Judiciais e Disciplinares.
   • Os serviços são prestados por advogados avençados pelo SNPTI.
   • A atribuição de advogado aos associados é feita, de modo discricionário, pelos serviços do SNPTI, observados critérios como a disponibilidade, a especialização do advogado e a localização geográfica do local da consulta.
   • As consultas jurídicas regem-se pelo código deontológico das relações patrono e cliente, não podendo o SNPTI ser responsabilizado pelo comportamento dos intervenientes.

Artigo 5.º — Procedimento administrativo

1. O acesso ao Serviço de Apoio Jurídico requer o preenchimento da ficha de consulta na área reservada de associados do site oficial do SNPTI quando implementada ou, até lá, através de requerimento por email.
2. Os serviços do SNPTI, após analisarem o pedido e certificarem a qualidade de associado e a regularização de quotas, remetem o processo a um dos advogados do departamento jurídico determinado pela Direção Nacional.
3. Sempre que esteja em causa o eventual recurso à via contenciosa, o advogado responsável comunicará o parecer fundamentado sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão.
4. Os associados devem fornecer em tempo útil os elementos, informações e documentos necessários ao tratamento e resolução das questões solicitadas pelo advogado.
5. O advogado responsável dará a conhecer o estado e evolução dos respetivos processos em função dos atos praticados e decisões proferidas.

Artigo 6.º — Princípios

1. Os advogados do SNPTI estão sujeitos às regras de deontologia profissional e vinculados aos deveres gerais do Estatuto da Ordem dos Advogados.
2. Toda a interferência externa suscetível de pôr em causa os deveres deontológicos ou a autonomia técnica implica a suspensão ou renúncia da atividade do advogado no processo em causa.
3. A suspensão ou renúncia é comunicada à Direção Nacional por escrito e fundamentada, salvaguardando o segredo profissional.
4. Os advogados só poderão intervir em via judicial ou disciplinar nos casos em que tiverem sido devidamente mandatados.
5. Os advogados do SNPTI, ainda que contra a vontade expressa do associado, não recorrerão à via judicial ou disciplinar sempre que concluam pela inviabilidade da pretensão.

Artigo 7.º — Exclusões

É excluído o patrocínio quando:

1. Outros associados do SNPTI sejam contra-interessados no desfecho dos procedimentos, mantendo-se o direito a aconselhamento jurídico;
2. O associado seja detido em flagrante delito ou haja confissão, mantendo-se o direito a aconselhamento jurídico.

Artigo 8.º — Termo de responsabilidade

O associado que recorra ao serviço assinará um termo de responsabilidade (Anexo I) vinculando-se à aceitação das normas deste Regulamento, designadamente às obrigações relativas ao período de permanência mínima e respetivas condições de ressarcimento previstas no Artigo 3.º.

Artigo 9.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de dezembrode 2026, após aprovação em Assembleia Geral do SNPTI.